As projecções apontam para uma vitória larga do SIM, embora co uma taxa de abstenção superior aos 50% de eleitores. Consequentemente, o resultado não é vinculativo, e desde logo vêm vozes argumentar que aprovar uma alteração legal poderia constituir uma inconstitucionalidade. Não sendo o resultado vínculativo, a resposta popular foi clara. O resultado poderá não víncular o legislativo, mas este (não estando vínculado a qualquer opção em particular) pode decidir pelas alterações legislativas que entender. O governo e a maioria parlamentar tem não só a legitimidade como o dever de alterar a lei. Mais, já o poderiam ter feito, na ausência de referendo, com a legitimidade conferida pela maioria parlamentar a favor do SIM. Mas o PS e o Bloco de Esquerda insistiram no referendo. Não faltava mais nada que com a legitimidade reforçada após o referendo não se fosse aprovar uma alteração da lei. Sócrates já confirmou a intenção de alterar a lei, mas suspeito que ainda se vão ouvir estas vozinhas. Agora vem aí o debate sobre a regulamentação da nova lei, incluindo se o estado vai garantir a realização da IVG no Sistema Nacional de Saúde.

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